Termos de Uso — HEY JOE Audiovisual

Versão 1.0.0-draft · Em vigor desde 18 de julho de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso do website `heyjoeav.com` e do Portal de Clientes do HEY JOE Audiovisual ("Plataforma"), operados por **B DE MATOS GONÇALVES NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA** (CNPJ 18.044.652/0001-93), nome fantasia "HEY JOE Audiovisual" ("HEY JOE", "nó...

Termos de Uso — HEY JOE Audiovisual

Versão: 1.0.0-draft Data de vigência: [[DATA DE PUBLICAÇÃO APÓS REVISÃO]] Última atualização: [[DATA]]

Preâmbulo

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso do website heyjoeav.com e do Portal de Clientes do HEY JOE Audiovisual ("Plataforma"), operados por B DE MATOS GONÇALVES NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA (CNPJ 18.044.652/0001-93), nome fantasia "HEY JOE Audiovisual" ("HEY JOE", "nós" ou "Contratada"), estabelecida na Rua Príncipe Humberto, 112 — Conjunto 44, Centro, São Bernardo do Campo/SP, CEP 09725-200.

Ao acessar, navegar ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário", "Visitante" ou "Cliente") declara ter lido, entendido e concordado com estes Termos. Se você não concorda com qualquer disposição, deve cessar imediatamente o uso da Plataforma.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com nossa Política de Privacidade e Política de Cookies, que são parte integrante deste acordo.

1. Definições

Para efeitos destes Termos, os seguintes termos têm os significados abaixo:

HEY JOE ou Contratada: B DE MATOS GONÇALVES NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA, pessoa jurídica identificada no Preâmbulo.
Website: o ambiente público disponível em heyjoeav.com, com fins informacionais, de divulgação de serviços e captação de novos clientes.
Portal: o ambiente autenticado disponível para Clientes contratantes de serviços de produção audiovisual, usado para gestão do ciclo de vida dos projetos contratados.
Visitante: qualquer pessoa que acesse o Website sem autenticação.
Cliente ou Contratante: pessoa física ou jurídica que celebra Contrato de Prestação de Serviços com o HEY JOE e tem acesso autenticado ao Portal.
Projeto: trabalho de produção, edição e pós-produção audiovisual contratado pelo Cliente, formalizado por Proposta Comercial aceita.
Material Entregue: arquivos finais produzidos pelo HEY JOE em execução do contrato (edições, masters, versões aprovadas).
Material Bruto: arquivos de origem fornecidos pelo Cliente (filmagens, áudios, fotos, referências) ou gerados pelo HEY JOE durante a produção (arquivos de projeto do software de edição, rascunhos).
Proposta: documento comercial emitido pelo HEY JOE descrevendo escopo, prazo, valor e condições de um Projeto específico.
Open Files: feature opcional do Portal que permite ao Cliente adquirir acesso aos arquivos brutos editáveis (projetos do After Effects, Premiere, etc.) mediante pagamento adicional específico.

2. Objeto e aceitação

2.1 Objeto

Estes Termos regem:

O uso do Website por Visitantes, incluindo acesso a conteúdo informacional, preenchimento de formulários de contato e orçamento, leitura do blog e demais áreas públicas.
O uso do Portal por Clientes, incluindo acompanhamento de Projetos contratados, comunicação, aprovação de entregas, pagamentos e download de Material Entregue.

2.2 Aceitação por uso

O uso da Plataforma implica aceitação destes Termos, da Política de Privacidade e da Política de Cookies. A recusa em aceitar qualquer dessas políticas impede o uso da Plataforma.

2.3 Capacidade civil

O uso da Plataforma é restrito a pessoas com capacidade civil plena conforme os Arts. 3º, 4º e 5º do Código Civil (maiores de 18 anos ou menores emancipados). Pessoas jurídicas apenas por meio de representantes legalmente habilitados.

2.4 Contratação de serviços

A contratação de serviços de produção audiovisual não é feita por estes Termos isoladamente, mas mediante Proposta Comercial específica aceita pelo Cliente, que passará a integrar o contrato particular entre as partes. Estes Termos são acessórios à Proposta e regem o uso da Plataforma como meio de comunicação e execução.

2.5 Validade da Proposta

Cada Proposta Comercial tem um prazo de validade de 10 (dez) dias, indicado no próprio documento. Decorrido esse prazo sem aceitação, a Proposta pode expirar automaticamente, sendo necessário solicitar nova cotação.

3. Descrição dos serviços

3.1 Website (acesso livre)

O Website oferece:

Conteúdo institucional sobre o HEY JOE e seus serviços de produção audiovisual
Formulários para solicitação de orçamento e contato comercial
Blog com dicas, tutoriais e materiais educacionais ("Tips")
Seção de depoimentos de clientes
Informações de contato

O acesso ao Website é gratuito e não exige cadastro.

3.2 Portal (acesso autenticado — somente Clientes)

O Portal é o ambiente contratual usado exclusivamente por Clientes que já possuem Contrato de Prestação de Serviços com o HEY JOE. Oferece:

Acompanhamento do ciclo de vida dos Projetos (status, marcos, entregas)
Sistema de feedback e solicitação de ajustes (dentro do limite contratado)
Download de Material Entregue (edições finais)
Faturamento e pagamento de serviços contratados (via Asaas para BRL ou Stripe para USD)
Emissão e acesso a Notas Fiscais de Serviço (NFS-e) emitidas no município de São Bernardo do Campo/SP
Agendamento de marcos e datas de entrega
Comunicação direta com a equipe HEY JOE
Feature Open Files (opcional e paga) para acesso aos arquivos brutos editáveis

3.3 Disponibilidade

Envidamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas, atualizações de segurança, falhas de infraestrutura de terceiros (VPS, provedores de email, gateways de pagamento) ou eventos de força maior podem resultar em indisponibilidade temporária. Esforçamo-nos para comunicar manutenções programadas com antecedência razoável.

4. Cadastro no Portal e conta de Cliente

4.1 Criação da conta

A conta no Portal é criada pelo HEY JOE após a aceitação de Proposta Comercial pelo Cliente. O Cliente receberá instruções de primeiro acesso por email, incluindo link de verificação e definição inicial de senha.

4.2 Informações precisas e atualizadas

O Cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro, incluindo:

Nome completo (ou razão social, no caso de PJ)
Email válido para recebimento de comunicações
Telefone em formato E.164
CPF ou CNPJ obrigatório para emissão de Nota Fiscal de Serviço (obrigatoriedade da Prefeitura de São Bernardo do Campo/SP para emissão de NFS-e)
Endereço completo e atualizado para fins fiscais

4.3 Responsabilidade pela conta

O Cliente é único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Compromete-se a:

Não compartilhar senhas com terceiros
Notificar imediatamente o HEY JOE em caso de suspeita de acesso não autorizado (contato@heyjoeav.com)
Utilizar senha forte seguindo as recomendações apresentadas no cadastro
Manter o email de cadastro ativo e acessível

4.4 Suspensão ou encerramento da conta

O HEY JOE pode suspender ou encerrar contas em caso de:

Violação destes Termos
Fornecimento de informações falsas
Inadimplência persistente (após notificação prévia)
Conduta abusiva contra a equipe ou outros clientes
Uso indevido do Portal para fins distintos dos contratados
Solicitação expressa do próprio Cliente

5. Obrigações do Usuário e conduta proibida

5.1 Uso permitido

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma:

Exclusivamente para finalidades lícitas
Respeitando estes Termos e a legislação aplicável
Sem interferir no funcionamento normal da Plataforma
Sem violar direitos de terceiros

5.2 Condutas proibidas (Art. 11 do Marco Civil da Internet)

É expressamente vedado ao Usuário:

(a) Acesso não autorizado: tentar acessar áreas restritas da Plataforma, quebrar autenticação, enumerar usuários, ou explorar vulnerabilidades de segurança;

(b) Engenharia reversa: descompilar, desmontar, reverter a engenharia ou de qualquer forma tentar extrair o código-fonte da Plataforma;

(c) Scraping e automação abusiva: utilizar crawlers, bots, scrapers ou scripts automatizados para coletar dados da Plataforma em massa, exceto motores de busca legítimos respeitando robots.txt;

(d) Upload de conteúdo ilegal: fazer upload no Portal de qualquer material que seja ilícito, ofensivo, difamatório, discriminatório, que viole direitos autorais de terceiros ou que contenha malware;

(e) Uso para crimes digitais: utilizar a Plataforma como vetor para phishing, disseminação de malware, lavagem de dinheiro, fraude, ou qualquer atividade criminosa;

(f) Spam e comunicação não autorizada: enviar mensagens não solicitadas, fazer uso indevido do sistema de notificações, ou utilizar informações de contato obtidas via Plataforma para fins não relacionados ao Projeto contratado;

(g) Interferência técnica: realizar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS), sobrecarga intencional, injeção de código, ou qualquer ação que prejudique a disponibilidade ou integridade da Plataforma;

(h) Identidade falsa: criar contas com identidade falsa, representar outra pessoa física ou jurídica, ou utilizar informações de terceiros sem autorização;

(i) Revenda não autorizada: revender, sublicenciar ou redistribuir acesso ao Portal ou ao Material Entregue sem autorização expressa do HEY JOE;

(j) Contorno de mecanismos de segurança: tentar burlar CAPTCHAs, rate limits, honeypots, anti-bot ou qualquer mecanismo de proteção implementado.

5.3 Consequências de violação

O descumprimento destas obrigações poderá resultar em:

Suspensão imediata da conta
Encerramento da relação contratual
Responsabilização civil e criminal do infrator
Preservação e entrega de logs às autoridades competentes mediante requisição legal

6. Propriedade intelectual

6.1 Marca e identidade visual

A marca "HEY JOE Audiovisual", o logotipo, o layout do Website e do Portal, a identidade visual, os textos institucionais e quaisquer elementos gráficos ou de design são de propriedade exclusiva do HEY JOE e protegidos pela Lei 9.279/96 (Propriedade Industrial) e Lei 9.610/98 (Direitos Autorais). É vedada a reprodução total ou parcial sem autorização escrita prévia.

6.2 Conteúdo editorial do blog (Tips)

Textos, imagens, vídeos e materiais educacionais publicados na seção de Tips são de autoria ou licenciados pelo HEY JOE. O Visitante pode ler, compartilhar link e citar breves trechos (até 15 palavras por citação, com atribuição clara da fonte), mas não pode reproduzir integralmente, republicar, traduzir ou monetizar esse conteúdo sem autorização escrita.

6.3 Material produzido pelo HEY JOE (edições, masters, deliverables)

Durante a execução do Projeto:

Todo o material produzido pelo HEY JOE é de sua propriedade intelectual exclusiva
O Cliente não tem qualquer direito sobre as edições, masters ou deliverables intermediários

Após o pagamento integral do Projeto:

O HEY JOE concede ao Cliente licença de uso sobre o Material Entregue final, nos termos definidos na Proposta Comercial aceita
O escopo dessa licença (uso comercial, uso em determinadas plataformas, prazo, exclusividade) varia conforme o tipo de projeto e deve estar explicitado na Proposta
Padrão: licença não-exclusiva, perpétua, para uso comercial do Cliente nas plataformas e finalidades acordadas
Excluído do padrão: revenda do Material Entregue, sublicenciamento a terceiros, uso em contextos fora do escopo acordado (ex: uso em campanha política se contratado para uso comercial)

6.4 Arquivos brutos e editáveis (Open Files)

Os arquivos de projeto (.aep, .prproj, masters, raws) são e permanecem propriedade exclusiva do HEY JOE, ainda que o Cliente tenha pago pelo Projeto. O Cliente contrata o resultado final, não o processo produtivo.

Exceção — Feature Open Files: o Cliente pode, mediante pagamento adicional específico, adquirir acesso aos arquivos editáveis do Projeto. Nesse caso:

A entrega é feita por download seguro através do próprio Portal — um proxy do Portal intermedia o download, de modo que o link direto do Dropbox nunca é exposto ao navegador do Cliente —, com limite de downloads por compra
Cada download é registrado na trilha de auditoria
O Cliente recebe licença de uso dos arquivos para seus próprios projetos internos, sem direito de revenda, redistribuição pública ou sublicenciamento
O HEY JOE retém cópia dos arquivos em seu arquivo profissional

6.5 Conteúdo fornecido pelo Cliente (Material Bruto)

O Cliente mantém todos os direitos autorais sobre o material que fornece ao HEY JOE (filmagens, áudios, imagens, logotipos, textos, roteiros). Ao fornecer esse material, o Cliente concede ao HEY JOE licença não-exclusiva, pelo prazo do Projeto, para processar, editar, compor, armazenar e entregar o Material Entregue final.

O Cliente declara e garante que:

Possui todos os direitos necessários sobre o material fornecido
O material não viola direitos de terceiros
Indenizará o HEY JOE em caso de reivindicação de terceiros relacionada a direitos sobre o material fornecido

6.6 Feedback e comentários

Comentários, sugestões e feedback enviados pelo Cliente ao HEY JOE sobre o serviço ou sobre a Plataforma podem ser utilizados livremente pelo HEY JOE para fins de melhoria, sem obrigação de compensação, conforme Art. 2º, §1º da Lei 9.610/98 (ideias não são protegidas por direitos autorais).

7. Preços e condições de pagamento

7.1 Precificação

Os preços dos serviços são acordados exclusivamente via Proposta Comercial aceita, e podem ser:

Cotados em Reais (BRL) ou Dólares Americanos (USD), conforme origem e natureza do Cliente
Em parcela única ("à vista") ou parcelados em até 12 (doze) vezes sem juros (apenas para BRL via Asaas)
Sujeitos a descontos promocionais eventuais, expressamente mencionados na Proposta

7.2 Gateways de pagamento

BRL: processado via Asaas Gestão Financeira S.A. (CNPJ 19.540.550/0001-20). Formas aceitas: PIX e cartão de crédito nacional (parcelamento 1x–12x sem juros). Não é oferecido boleto.
USD: processado via Stripe, Inc.. Formas aceitas: cartão de crédito internacional e carteiras digitais (ex.: Apple Pay, Google Pay), sempre à vista.
Não aceitamos transferência bancária direta (TED/DOC), pagamentos em espécie, criptomoedas ou outros meios de pagamento fora dos gateways acima.

7.3 Emissão de Nota Fiscal

Para todo pagamento em BRL, o HEY JOE emite Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) pelo Município de São Bernardo do Campo/SP, sob o CNPJ 18.044.652/0001-93 (B DE MATOS GONÇALVES NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA), regime Simples Nacional (Microempresa), com ISS de 2,01%. Para pagamentos em USD (clientes internacionais), é emitida uma invoice em inglês, conforme legislação aplicável às exportações de serviços.

7.4 Vencimento e encargos por atraso

Os meios de pagamento atualmente oferecidos são quitados no ato: o PIX é instantâneo e o cartão de crédito é autorizado no momento da compra, mesmo quando parcelado (o parcelamento é uma relação entre o Cliente e o banco emissor do cartão, não com o HEY JOE). Como o HEY JOE não oferece boleto, não existe hoje parcela a vencer devida ao HEY JOE e, portanto, não há hipótese de mora perante a empresa nos meios em uso.

A cláusula de encargos por atraso a seguir fica pré-estabelecida de forma contingente, aplicável apenas caso o HEY JOE venha a adotar, no futuro, um meio de pagamento com vencimento futuro (ex.: boleto ou carnê). Nessa hipótese, sobre o valor em aberto poderão incidir multa de 2% + juros de mora de 1% ao mês + correção monetária, além da suspensão do acesso ao Portal e da execução do Projeto e, persistindo a inadimplência, rescisão e cobrança — sempre precedidas de notificação prévia ao Cliente.

7.5 Direito de arrependimento (CDC Art. 49)

Importante: o direito de arrependimento de 7 dias previsto no Art. 49 do CDC aplica-se a contratações realizadas fora do estabelecimento comercial (à distância) por pessoas físicas consumidoras. Para contratações pessoa jurídica ou serviços já iniciados, aplicam-se as seguintes regras:

Antes do início da produção: o Cliente pode cancelar sem penalidades, com reembolso integral de valores pagos
Durante a produção: o cancelamento implica reembolso pro-rata, proporcional ao estado de execução do Projeto (etapas já concluídas) no momento do cancelamento
Após a entrega do Material Final: não há reembolso, exceto em caso de vício ou defeito comprovado no serviço

7.6 Suspensão de entregas e benefícios enquanto houver valor em aberto

Havendo valor vencido e não quitado do Cliente perante o HEY JOE, por qualquer causa (incluindo — mas não se limitando a — cobrança legada com vencimento futuro, estorno/chargeback de pagamento já realizado, urgência, revisão adicional ou serviço extra faturado à parte, ou débito remanescente de outro Projeto do mesmo Cliente), o HEY JOE poderá suspender, mediante comunicação prévia informando o débito e o prazo para regularização:

o início ou a continuidade da produção e da entrega de vídeos ainda não entregues;
a liberação de Arquivos Brutos / Open Files e de produtos digitais ainda não entregues;
benefícios adicionais vinculados ao Projeto (novas urgências, revisões além do contratado, prazos de cortesia).

Essa suspensão é exercício regular de direito diante do inadimplemento da outra parte (Código Civil, Art. 476 — exceção de contrato não cumprido) e não configura mora, inadimplemento ou descumprimento contratual do HEY JOE. Enquanto durar o débito em aberto, os prazos do Projeto ficam suspensos e voltam a correr a partir da regularização integral, sem que a interrupção, por si só, gere penalidade, reembolso ou perda de etapas para o Cliente. Esta cláusula não se confunde com a perda de vídeos por não-entrega do Material Bruto (§8.5), que tem causa e efeito próprios. Para efeito desta cláusula, considera-se valor em aberto a quantia objeto de estorno ou chargeback de pagamento já processado enquanto não recomposta ao HEY JOE.

8. Prazos, revisões e aprovação

8.1 Prazos

Os prazos de entrega são os acordados na Proposta aceita. O HEY JOE produz de terça a sexta-feira; segundas-feiras, sábados, domingos e feriados nacionais (BR) não contam como dias úteis de produção. Entre o recebimento completo do Material Bruto necessário e a data em que o vídeo editado pode ser entregue há um prazo mínimo (em regra, 4 dias úteis por vídeo); projetos mais complexos podem ter prazo maior, sempre acordado e registrado na Proposta.

8.2 Revisões e ajustes

Cada Proposta estabelece um número máximo de rodadas de ajuste (por padrão, 2 (duas) rodadas; uma Proposta específica pode prever quantidade diferente). Ajustes solicitados pelo Cliente dentro desse limite são gratuitos e destinam-se a refinamentos da edição entregue (cortes, textos, trilha, ritmo); pedidos que mudem a natureza do trabalho constituem novo trabalho, com novo orçamento. Rodadas adicionais serão cobradas conforme tabela vigente do HEY JOE, com aprovação prévia do Cliente via Proposta complementar.

8.3 Aprovação

O Cliente tem 7 (sete) dias corridos a partir da entrega de cada versão para enviar solicitação de ajustes via Portal. Decorrido esse prazo sem manifestação, a versão é considerada tacitamente aprovada e o Projeto avança para a próxima etapa ou é considerado concluído.

8.4 Urgências

Solicitações de urgência (prazo inferior ao padrão) são tratadas como serviço adicional e sujeitas a taxa complementar conforme impacto no fluxo de produção do HEY JOE.

8.5 Compromisso bilateral e material não entregue

Contratar um pacote (avulso, mensal, trimestral ou semestral) é um compromisso bilateral: a edição depende de o Cliente enviar o Material Bruto dentro do prazo, e o HEY JOE reserva sua agenda para aquele Cliente durante o período.

Duração e folga. Cada pacote recorrente tem duração definida (um trimestral deve começar e terminar em cerca de três meses; um semestral, em cerca de seis). Além desse prazo, o HEY JOE concede cerca de 20 (vinte) dias extras de folga, para absorver eventuais interrupções (ex.: doença, período de férias escolares).
Lembretes. O Cliente acompanha pelo Portal o prazo restante e recebe lembretes automáticos (in-app e por e-mail), em regra cerca de 30 e de 15 dias antes do fim, para enviar o material ainda pendente.
Perda dos vídeos não entregues. Os vídeos cujo Material Bruto não for entregue até o fim do prazo (já incluída a folga) são, em regra, perdidos, sem reembolso e sem transferência para período seguinte, porque o tempo de produção ficou reservado. Flexibilizações excepcionais ficam a critério do HEY JOE.

9. Garantias e limitação de responsabilidade

9.1 Declaração do HEY JOE

O HEY JOE compromete-se a:

Prestar os serviços com qualidade técnica profissional, de acordo com as melhores práticas da indústria de produção audiovisual
Cumprir os prazos acordados, ressalvados casos de força maior ou atraso causado pelo Cliente
Entregar o Material Final conforme o escopo definido na Proposta
Manter confidencialidade sobre o conteúdo dos Projetos antes da publicação pelo Cliente
Empregar medidas razoáveis de segurança sobre os Materiais Brutos recebidos

9.2 Ausência de garantias não expressas

Exceto pelas garantias expressamente previstas nestes Termos, na Proposta aceita e na legislação aplicável, o HEY JOE não oferece outras garantias, expressas ou implícitas, sobre:

Performance comercial do Material Entregue (views, engajamento, conversões, ROI)
Adequação do Material Entregue a usos não previstos no escopo original
Compatibilidade com plataformas futuras ou especificações técnicas alteradas após a entrega
Disponibilidade ininterrupta da Plataforma (Website e Portal)

9.3 Limitação de responsabilidade

Respeitada a legislação aplicável (em especial o CDC quando incidente), a responsabilidade total do HEY JOE por qualquer causa relacionada à Plataforma ou aos serviços prestados fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu causa à responsabilização.

O HEY JOE não responde por:

Lucros cessantes, danos indiretos, incidentais ou consequenciais
Danos causados por terceiros (operadores, gateways, provedores de infraestrutura) fora do controle do HEY JOE
Perda de dados decorrente de ação ou omissão do Cliente
Uso indevido do Material Entregue por terceiros após a entrega

9.4 Casos fortuitos e força maior

Nenhuma parte será responsabilizada pelo descumprimento de obrigações decorrente de:

Eventos da natureza (terremotos, enchentes, tempestades)
Atos governamentais, regulatórios ou guerra
Greves, lockouts ou paralisações generalizadas
Falhas em infraestrutura de terceiros essenciais ao serviço (ex: queda generalizada de provedor de internet, corte de energia prolongado, queda do serviço Dropbox/Asaas/Stripe)
Pandemias e ordens sanitárias obrigatórias

A parte afetada deve notificar a outra em prazo razoável e envidar esforços para mitigar o impacto.

10. Indenização

O Cliente compromete-se a indenizar, defender e isentar o HEY JOE, seus sócios, funcionários e colaboradores, de quaisquer reivindicações, perdas, danos, responsabilidades, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

Violação destes Termos pelo Cliente
Uso indevido da Plataforma ou do Material Entregue
Violação de direitos de terceiros por material fornecido ao HEY JOE pelo Cliente (Seção 6.5)
Inveracidade ou incompletude de informações fornecidas pelo Cliente
Conduta ilícita ou dolosa do Cliente

O HEY JOE compromete-se recíproca e proporcionalmente a indenizar o Cliente em caso de violação destes Termos por sua parte, respeitados os limites da Seção 9.3.

11. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais na Plataforma é regido pela nossa Política de Privacidade, que cumpre integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

A Política de Privacidade é parte integrante destes Termos. Ao usar a Plataforma, o Usuário reconhece ter lido e aceito as práticas de tratamento de dados lá descritas.

Para dúvidas sobre privacidade ou exercício de direitos como titular de dados, contate o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) em: contato@heyjoeav.com.

12. Cookies

O uso de cookies no Website é regido pela nossa Política de Cookies, que detalha quais cookies são usados, para quais finalidades e como gerenciar suas preferências.

13. Comunicações

13.1 Comunicações do HEY JOE ao Usuário

Serão enviadas por email ao endereço cadastrado no Portal (para Clientes) ou informado no formulário de contato (para Visitantes). É responsabilidade do Usuário manter seu email ativo e verificar periodicamente a caixa de entrada, incluindo a pasta de spam.

13.2 Comunicações do Usuário ao HEY JOE

Devem ser enviadas para:

Comercial / suporte geral: contato@heyjoeav.com
DPO / LGPD / privacidade: contato@heyjoeav.com
Endereço postal: Rua Príncipe Humberto, 112 — Conjunto 44, Centro, São Bernardo do Campo — SP, CEP 09725-200

13.3 Notificações críticas

Serão consideradas notificações válidas:

Email enviado ao endereço cadastrado, com confirmação de entrega (não é exigida confirmação de leitura)
Comunicação registrada no sistema de notificações do Portal
Carta registrada com aviso de recebimento, para o endereço da Sede do HEY JOE

14. Alterações nestes Termos

O HEY JOE pode alterar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças legais, regulatórias, de tecnologia ou de práticas comerciais. As alterações seguem o seguinte protocolo:

Alterações materiais (aquelas que afetam substancialmente direitos ou obrigações): notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias via email cadastrado e banner destacado no Website. O Cliente tem direito de não aceitar as novas condições e encerrar a relação sem penalidades dentro desse prazo.
Alterações não materiais (correções, esclarecimentos, atualizações de referências legais): entram em vigor imediatamente após publicação, com atualização da data no topo do documento.

O histórico de versões destes Termos é mantido por 5 (cinco) anos em nossa trilha de auditoria interna, disponível mediante requisição ao canal formal (contato@heyjoeav.com).

15. Disposições finais

15.1 Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, com destaque para:

Lei 10.406/2002 (Código Civil)
Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
Lei 13.709/2018 (LGPD)
Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais)

15.2 Foro de eleição

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo — SP, Capital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir litígios oriundos destes Termos, ressalvado o direito do Consumidor (pessoa física contratante para uso não-profissional) de ajuizar ação no foro de seu próprio domicílio, conforme Art. 101, inciso I do CDC.

15.3 Solução amigável preferencial

Antes de qualquer medida judicial ou arbitral, as partes comprometem-se a tentar resolver conflitos amigavelmente por pelo menos 30 (trinta) dias, contados do primeiro aviso formal de litígio, mediante:

Comunicação escrita (email) detalhando o problema
Reunião (presencial, remota ou por escrito) para negociação
Eventual mediação por câmara especializada, se acordado pelas partes

15.4 Independência das cláusulas (severability)

Caso qualquer cláusula destes Termos venha a ser considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial definitiva, as demais disposições permanecerão em pleno vigor, sendo substituída a cláusula impugnada por outra válida que preserve, na medida do possível, a intenção original das partes.

15.5 Ausência de renúncia

A falta de exigência, por qualquer das partes, do cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ou novação, e não impedirá a exigência posterior do cumprimento da mesma disposição ou de qualquer outra.

15.6 Cessão

O Cliente não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos a terceiros sem autorização prévia e escrita do HEY JOE. O HEY JOE pode ceder seus direitos e obrigações a terceiros em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou alienação de ativos, mediante comunicação prévia ao Cliente.

15.7 Contrato integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e as Propostas Comerciais aceitas pelos Clientes, constituem o contrato integral entre as partes em relação ao uso da Plataforma, prevalecendo sobre quaisquer acordos ou entendimentos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

Versão 1.0.0-draft — escrita em 2026-04-11, aguardando revisão jurídica.